Justiça mantém lei que obriga bares e restaurantes a fornecer água de graça

Blog Carioca 22/05/2017 0

Relator lamentou a necessidade de uma lei para garantir um copo d’água

A Justiça do Rio decidiu manter a Lei 7.047/15, que obriga bares e restaurantes a fornecer água filtrada gratuitamente aos consumidores. A Associação Nacional dos Restaurantes havia tentado derrubar a lei, em ação contra o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa, argumentando que seria contrária ao princípio da livre iniciativa, previsto no artigo 5º da Constituição Estadual. A moção foi derrotada em decisão unânime.

O desembargador Caetano da Fonseca Costa, relator do caso, lembrou que a lei não impede os estabelecimentos de vender outras bebidas, incluindo a água mineral. Ele ainda argumentou que ‘nem tudo deve ser lucro’ e lamentou que ‘seja necessário ter que haver uma lei para garantir um simples copo d’água’.

Em nota, a Alerj lembrou que o texto deste e de outros direitos estão disponíveis no aplicativo Carteirada do Bem, que pode ser baixado gratuitamente e pretende ajudar os cidadãos a conhecer as leis estaduais e garantir seus direitos.

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